Recurso em Sentido Estrito
Processual PenalRecurso do processo penal cabível contra decisões interlocutórias e algumas sentenças nas hipóteses previstas no CPP.
Aplicações práticas
Direito Processual Penal
Exemplos: decisões que rejeitam a denúncia, pronunciam o réu, concedem ou negam fiança e decretam a prescrição. O prazo é de cinco dias e admite juízo de retratação pelo juiz.