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Recurso em Sentido Estrito

Processual Penal

Recurso do processo penal cabível contra decisões interlocutórias e algumas sentenças nas hipóteses previstas no CPP.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Exemplos: decisões que rejeitam a denúncia, pronunciam o réu, concedem ou negam fiança e decretam a prescrição. O prazo é de cinco dias e admite juízo de retratação pelo juiz.

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