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Início · Dicionário Jurídico · Regime Aberto

Regime Aberto

Penal (Parte Geral e Especial)

Veja também

Graça Detração Penal Anistia Falsidade Ideológica Causa de Aumento de Pena

Remissões à legislação

Art. 36

Lei 14843 | 14843

Art. 115

Lei 15410 | 15410

Art. 50

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