Reformatio In Pejus
LatimExpressão latina para "reforma para pior": piora da situação de quem recorreu, em julgamento do seu próprio recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual
É proibida quando só uma parte recorre. No processo penal, a proibição alcança inclusive o novo julgamento após a anulação da sentença em recurso exclusivo da defesa.