Jurisnauta

Reformatio In Pejus

Latim

Expressão latina para "reforma para pior": piora da situação de quem recorreu, em julgamento do seu próprio recurso.

Aplicações práticas

Direito Processual

É proibida quando só uma parte recorre. No processo penal, a proibição alcança inclusive o novo julgamento após a anulação da sentença em recurso exclusivo da defesa.

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