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Recurso Especial

Processual Civil

Recurso dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariam lei federal, julgam válido ato local contestado em face de lei federal ou dão à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Serve para uniformizar a interpretação da lei federal e não reexamina provas (Súmula 7 do STJ). A Emenda Constitucional 125/2022 criou o filtro da relevância da questão federal.

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