Recurso Especial
Processual CivilRecurso dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariam lei federal, julgam válido ato local contestado em face de lei federal ou dão à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Serve para uniformizar a interpretação da lei federal e não reexamina provas (Súmula 7 do STJ). A Emenda Constitucional 125/2022 criou o filtro da relevância da questão federal.