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Regime de Bens

Família

Conjunto de regras que define como os bens dos cônjuges ou companheiros são administrados e divididos durante e após a união.

Aplicações práticas

Direito de Família

O Código Civil prevê comunhão parcial (regime legal), comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Pode ser alterado durante o casamento por decisão judicial, com pedido motivado de ambos.

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