Regime de Bens
FamíliaConjunto de regras que define como os bens dos cônjuges ou companheiros são administrados e divididos durante e após a união.
Aplicações práticas
Direito de Família
O Código Civil prevê comunhão parcial (regime legal), comunhão universal, separação de bens e participação final nos aquestos. Pode ser alterado durante o casamento por decisão judicial, com pedido motivado de ambos.