Reconhecimento de Paternidade
FamíliaAto pelo qual o pai declara a filiação de um filho, voluntariamente ou por decisão judicial.
Aplicações práticas
Direito de Família
O reconhecimento voluntário é irrevogável e pode ser feito no registro de nascimento, por escritura, testamento ou declaração ao juiz. O filho maior precisa consentir com o reconhecimento.