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Reconhecimento de Paternidade

Família

Ato pelo qual o pai declara a filiação de um filho, voluntariamente ou por decisão judicial.

Aplicações práticas

Direito de Família

O reconhecimento voluntário é irrevogável e pode ser feito no registro de nascimento, por escritura, testamento ou declaração ao juiz. O filho maior precisa consentir com o reconhecimento.

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