Recurso Extraordinário
Processual CivilRecurso dirigido ao STF contra decisões que contrariam a Constituição, declaram inconstitucional tratado ou lei federal ou julgam válida lei local contestada em face da Constituição.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Exige demonstração de repercussão geral da questão constitucional e prequestionamento. Não reexamina fatos e provas (Súmula 279 do STF).