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Recurso Extraordinário

Processual Civil

Recurso dirigido ao STF contra decisões que contrariam a Constituição, declaram inconstitucional tratado ou lei federal ou julgam válida lei local contestada em face da Constituição.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Exige demonstração de repercussão geral da questão constitucional e prequestionamento. Não reexamina fatos e provas (Súmula 279 do STF).

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