Recurso Contra Expedição de Diploma
EleitoralInstrumento eleitoral (RCED) para impugnar a diplomação de candidato eleito, por inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional ou por falta de condição de elegibilidade.
Aplicações práticas
Direito Eleitoral
Deve ser proposto em até três dias após a diplomação. Embora se chame recurso, tem natureza de ação, segundo a jurisprudência do TSE.