Dicionário Jurídico
Termos técnicos, brocardos latinos e conceitos — 904 verbetes, com remissão direta à legislação.
Cisão
EmpresarialOperação pela qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para uma ou mais sociedades, novas ou já existentes.
Citação
Processual CivilAto pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual.
Citação por Edital
Processo Penal ComplementarCitação feita por publicação oficial quando o réu está em lugar incerto ou não sabido ou é inacessível.
Citra Petita
LatimExpressão latina para "aquém do pedido": sentença que deixa de apreciar algum dos pedidos formulados.
Cláusula à Ordem
CivilCláusula inserida em um título de crédito que indica que o direito nele representado é transferível mediante endosso.
Cláusula Abusiva
ConsumidorCláusula contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é incompatível com a boa-fé ou contraria normas de proteção ao consumidor.
Cláusula Compromissória
Arbitragem e Métodos ConsensuaisCláusula em que as partes de um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir dele.
Cláusula de Não Concorrência Trabalhista
Trabalhista ComplementarCláusula pela qual o empregado se compromete a não trabalhar para concorrentes, nem atuar no mesmo ramo, por certo tempo após o fim do contrato.
Cláusula de Não Indenizar
Civil ComplementarCláusula que afasta ou limita a obrigação de indenizar de uma das partes em caso de inadimplemento ou dano.
Cláusula de Reserva de Plenário
Constitucional ComplementarRegra segundo a qual os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.
Cláusula Não à Ordem
CivilCláusula inserida em título de crédito que impede sua transferência por endosso, permitindo apenas a cessão civil de crédito.
Cláusula Penal
CivilCláusula que prefixa a indenização devida por quem descumprir o contrato, total ou parcialmente, ou incorrer em mora.
Cláusula Pétrea
ConstitucionalMatéria da Constituição que não pode ser abolida nem enfraquecida por emenda constitucional (forma federativa, voto direto, separação dos poderes, direitos e garantias individuais).
CLT
Processo do TrabalhoConsolidação das Leis do Trabalho: o Decreto-Lei 5.452/1943, que reúne as principais normas do direito individual e coletivo do trabalho e do processo do trabalho.
Coação
Civil ComplementarVício do consentimento em que alguém é levado a praticar um negócio jurídico por ameaça grave de dano iminente à sua pessoa, à sua família ou aos seus bens.
Coautoria
Penal (Parte Geral e Especial)Forma de concurso de pessoas em que dois ou mais agentes realizam, em conjunto, a conduta descrita no tipo penal.
Codicilo
Sucessões ComplementarEscrito particular, datado e assinado, pelo qual a pessoa dispõe sobre seu enterro, esmolas de pouca monta e o destino de bens móveis de pequeno valor.
Cognitio Plena
LatimExpressão latina para "cognição plena": o juiz pode examinar todas as questões de fato e de direito da causa, sem limitação de matéria.
Coisa Julgada
Processual CivilQualidade que torna imutável e indiscutível o conteúdo de uma sentença, depois de esgotados os recursos cabíveis.
Coisa Julgada Formal
Processual CivilImutabilidade da decisão dentro do próprio processo em que foi proferida, porque não cabe mais recurso.
Coisa Julgada Material
Processual CivilAutoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma causa seja julgada de novo.
Colaboração Premiada
Processual PenalMeio de obtenção de prova em que o investigado ou acusado colabora com a investigação, fornecendo informações úteis, em troca de benefícios penais.
Colação
CivilDever dos descendentes e do cônjuge que receberam doações em vida do falecido de declarar esses bens no inventário, para igualar as legítimas dos herdeiros.
Coligação Partidária
EleitoralUnião temporária de partidos políticos para disputar uma eleição em conjunto.