Coisa Julgada Material
Processual CivilAutoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma causa seja julgada de novo.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Garantida pela Constituição, só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais, como a ação rescisória. Os seus limites objetivos alcançam o dispositivo da decisão e, preenchidos certos requisitos, a questão prejudicial.