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Coisa Julgada Material

Processual Civil

Autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que a mesma causa seja julgada de novo.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Garantida pela Constituição, só pode ser desconstituída em hipóteses excepcionais, como a ação rescisória. Os seus limites objetivos alcançam o dispositivo da decisão e, preenchidos certos requisitos, a questão prejudicial.

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