Jurisnauta

Colaboração Premiada

Processual Penal

Meio de obtenção de prova em que o investigado ou acusado colabora com a investigação, fornecendo informações úteis, em troca de benefícios penais.

Aplicações práticas

Direito Processual Penal

Regulada pela Lei 12.850/2013, exige resultados como a identificação de coautores ou a recuperação de valores. Os benefícios vão do perdão judicial à redução de pena, e as declarações do colaborador não bastam sozinhas para uma condenação.

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