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Coisa Julgada Formal

Processual Civil

Imutabilidade da decisão dentro do próprio processo em que foi proferida, porque não cabe mais recurso.

Aplicações práticas

Direito Processual Civil

Atinge todas as sentenças, inclusive as que extinguem o processo sem resolução de mérito. Nesses casos, em regra, a ação pode ser proposta novamente, desde que corrigido o vício.

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