Coisa Julgada Formal
Processual CivilImutabilidade da decisão dentro do próprio processo em que foi proferida, porque não cabe mais recurso.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Atinge todas as sentenças, inclusive as que extinguem o processo sem resolução de mérito. Nesses casos, em regra, a ação pode ser proposta novamente, desde que corrigido o vício.