Coisa Julgada
Processual CivilQualidade que torna imutável e indiscutível o conteúdo de uma sentença, depois de esgotados os recursos cabíveis.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
Distingue-se coisa julgada formal (a decisão não pode mais ser discutida naquele processo) de coisa julgada material (o próprio mérito não pode ser rediscutido em nenhum outro processo entre as mesmas partes).