Leis Ordinárias de Sergipe
7.539 documentos
Lei Estadual de Sergipe nº 8628, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8624, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8625, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8626, de 5 de dezembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8614, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8615, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8616, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8617, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8618, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8619, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8620, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8621, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8622, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8623, de 28 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8605, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8606, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8607, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8608, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8609, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8610, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8611, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8612, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8613, de 25 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8603, de 13 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8604, de 13 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8298, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8598, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8599, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8600, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8601, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8602, de 11 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8592, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8593, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8594, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8595, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8596, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8597, de 8 de novembro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8581, de 14 de outubro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8582, de 14 de outubro de 2019Lei Estadual de Sergipe nº 8583, de 14 de outubro de 2019