Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 8609, de 25 de novembro de 2019
Nº 8609/2019
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.655, de disciplina para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado o §1º-A ao art. 9º da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, com a seguinte redação: “Art. 9º ... ......................................................................................................
§ 1º-A. Para os veículos relacionados no inciso I do “caput” deste artigo que utilizem como combustível Gás Natural Veicular (GNV) ou Gás Natural Liquefeito (GNL), a alíquota será de 0,2% (dois décimos por cento). ...........................................................................................(NR)”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 22 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO Marco Antonio Queiroz Secretário de Estado da Fazenda José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo ACRESCENTA 0319112019 JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL EM 25 DE NOVEMBRO DE 2019