Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 342, de 2 de março de 2020
Nº 342/2020
Art. 1.
Fica instituída indenização, de caráter temporário, emergencial e excepcional, a ser concedida ao militar estadual que, voluntariamente, deixar de gozar do repouso remunerado da sua jornada de trabalho, para participar de atividades relevantes, complexas, emergenciais ou de caráter excepcional que exijam mobilização da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo únicoOs critérios, condições e quantitativos necessários ao recebimento da indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado de que trata esta Lei Complementar devem ser definidos por Decreto do Poder Executivo, observados os pressupostos previstos no art. 3º desta Lei Complementar.
Institui a Indenização por Flexibilização Voluntária – IFV, do repouso remunerado do militar estadual, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
A indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado deve ser calculada com base na quantidade de horas de repouso disponibilizadas ao serviço, de acordo com o cargo ocupado pelo militar estadual, no parâmetro estabelecido no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3.
A percepção da indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado deve observar os princípios da voluntariedade, da excepcionalidade, da impessoalidade, da transitoriedade, da eficiência e da supremacia do interesse público, atendidos os seguintes pressupostos:
Inão pode ser escalado para o serviço voluntário do repouso remunerado o militar estadual que se encontre em gozo de período de férias, usufruindo afastamentos legais ou em razão de licenças a qualquer título;
IInão pode ser escalado para o serviço voluntário do repouso remunerado o militar estadual da Carreira de Oficial de Polícia Militar e Bombeiro Militar ocupante dos cargos de Comandante-Geral das respectivas Corporações Militares;
IIIo serviço voluntário do repouso remunerado deve ter período de até 08 (oito) horas, por conveniência e necessidade da Administração;
IVo regime de flexibilização voluntária do repouso remunerado está limitado à prestação do serviço, e consequente indenização, a 10 (dez) convocações dentro do mês;
Vo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar Estadual deve publicar a escala com os militares que, voluntariamente, indicaram seus nomes para a flexibilização do repouso remunerado e o respectivo quantitativo de horas;
VIo militar estadual que constar da escala de serviço voluntário publicada pelo Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar Estadual deve cumpri-la em sua integralidade;
VIIa ausência injustificada do militar estadual no cumprimento da escala prevista no inciso VI deste artigo, importa na carência de 06 (seis) meses para nova indicação voluntária do seu nome para a flexibilização do repouso remunerado.
Art. 4.
O Secretário de Estado da Segurança Pública deve encaminhar para homologação do Conselho de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Sergipe – CRAFI/SE, os gastos trimestrais referentes à indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado prevista no art. 1º desta Lei Complementar.
Art. 5.
A indenização por flexibilização voluntária do repouso remunerado não é incorporada ao subsídio do militar estadual, não pode ser utilizada como base de cálculo para outras vantagens e não integra o cálculo dos proventos de aposentadoria ou de pensão por morte.
Art. 6.
Fica extinta a Retribuição Financeira Transitória pelo Exercício Eventual de Atividade Extraordinária – RETAE, instituída pela Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016.
Art. 7.
Excepcionalmente, quando não houver militares estaduais voluntários em número suficiente para a integralização de escala de serviço, o Comandante-Geral da respectiva Corporação Militar Estadual deve proceder à convocação mediante ordem de serviço de caráter peremptório, em atendimento ao interesse público e observando critérios técnicos e objetivos.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei Complementar.
Art. 9.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o inciso V do art. 3° e o art. 5° da Lei Complementar nº 278, de 1º de dezembro de 2016. Aracaju, 28 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO João Eloy de Menezes Secretário de Estado da Segurança Pública José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 02 DE MARÇO DE 2020 JRNC. INSTITUI 0720022020 ANEXO ÚNICO CÍRCULOS HIERÁRQUICOS VALOR DE REFERÊNCIA PARA CADA 8 HORAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE REPOUSO REMUNERADO EM R$ Oficial Superior 600,00 Oficial Intermediário 400,00 Oficial Subalterno 350,00 Subtenentes e Sargentos 250,00 Cabos e Soldados 200,00