Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 319, de 11 de janeiro de 2019
Nº 319/2019
Art. 1.
Os arts. 3º, 12, 17, 50, 51, 53, 55, 57, 82, 97 e 99 da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como: ..............................................................................................
IIbeneficiário: pessoa que, na qualidade de dependente previdenciário de segurado, percebe benefício especificado nesta Lei Complementar;
VIII… ..............................................................................................
k)quaisquer auxílios, vantagens, complementações ou gratificações pagas pelo órgão, entidade ou ente federativo cessionário ao servidor cedido.” “Art. 12. … ..............................................................................................
IIfilho, ou equiparado, menor de 21 (vinte e um) anos de idade, sem rendimentos e, desde que, comprovadamente esteja cursando ensino superior; ..............................................................................................
§ 4ºPara os efeitos desta Lei Complementar, considera-se união estável aquela decorrente da convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 5ºObservado o disposto no § 2º deste artigo, a dependência econômica e financeira do cônjuge, da companheira e do filho menor de 16 anos é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada.” “Art. 17. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
Ifalecimento;
IIanulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
IIIa cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental, que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VIII;
IVo implemento da idade de 18 (dezoito) anos pelo filho ou equiparado ou irmão;
Vo implemento da idade de 21 (vinte e um) anos pelo filho ou equiparado que esteja cursando o ensino superior;
VIa acumulação de pensão na forma do art. 124, VI, da Lei n.º 8.213/91 e, nos demais casos, a acumulação de mais de 02 (duas) pensões, ressalvado o direito de opção;
VIIa renúncia expressa; e
VIIIem relação a cônjuge, companheiro ou companheira e cônjuge divorciado ou separado de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente:
a)o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b)decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o inicio do casamento ou da união estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2)6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)
§ 1ºA critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§ 2ºSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso VII, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§ 3ºApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso VII do caput, em ato do Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§ 4ºO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso VII do “caput”.” “Art. 50. A pensão por morte deve ser concedida e paga, pela entidade que gerir o RPPS/SE, aos dependentes do segurado, a contar: ..............................................................................................
IIIda data da decisão judicial que reconhecer o direito do dependente ao benefício.” “Art. 51. …
Parágrafo únicoHavendo pluralidade de companheiras, ou a existência de cônjuge e companheira que se habilitem à pensão, o valor do beneficio deverá ficar retido até a decisão judicial transitada em julgado que definir o dependente legitimado.” “Art. 53. O cônjuge separado de fato, o excônjuge ou ex.-companheiro, que recebia pensão de alimentos na data de falecimento do segurado, concorre com os dependentes referidos nos incisos I, II e III do caput do art.12 desta Lei Complementar, até o limite do percentual da pensão de alimentos. Na hipótese de que trata o "caput" deste artigo, o valor da cota devida será fixa mediante a aplicação do percentual definido para a pensão alimentícia sobre a integralidade do benefício previdenciário, respeitados os limites temporais elencados nas alíneas “b” e “c” do inciso VII do §4º do art.55, desta Lei Complementar.” “Art. 55... ..............................................................................................
§ 4ºA parte individual da pensão cessará:
Ipela morte do pensionista;
IIpara o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar dezoito anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IIIpara o filho ou pessoa a ele equiparada, de ambos os sexos, que estejam cursando ensino superior, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade;
IVpara filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, quando na condição de inválido, tenham cessado a invalidez;
Vpara o cônjuge ou companheira que contrair novo matrimônio ou união estável;
VIpara o ex-cônjuge, ex-companheiro ou excompanheira, detentor de pensão alimentícia, quando atingido o lapso temporal elencado nas alíneas “b” e “c” do inciso VII;
VIIpara cônjuge ou companheiro:
a)se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b)em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c)transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos estável:
1)3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2)6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3)10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4)15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5)20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6)vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 5ºSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso VII do §4º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável;
§ 6ºApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do §2º, por ato do Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento, observado, no que couber, a legislação federal específica;
§ 7ºCom a extinção da parte do último pensionista, a pensão extinguir-se-á;
§ 8ºO tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso VII do § 4º.
§ 9ºSerão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do §4º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.” “Art. 57. Perde o direito à pensão por morte:
Iapós o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado;
IIo cônjuge, o companheiro ou companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Parágrafo únicoO beneficiário que venha a responder inquérito policial, em que esteja evidenciado indícios suficientes de autoria, e ação penal por homicídio doloso do segurado, terá seu benefício suspenso nos moldes do art. 90 desta Lei.” “Art. 82 ... ..............................................................................................
I18 (dezoito) contribuições mensais nos casos de aposentadoria por invalidez;
II18 (dezoito) contribuições mensais vertidas exclusivamente ao Regime Próprio de Previdência Social, nos casos de pensão por morte e auxílio-reclusão, a exceção dos casos previstos nessa lei que dispensem expressamente a carência;
III180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial; ..............................................................................................
§ 1º…
Isalário-família; ........................................................................................” “Art. 97. ... ..............................................................................................
IIaplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, mais taxa de juros de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 2% (dois por cento) na consolidação do montante devido e no pagamento das prestações vincendas e vencidas, com incidência mensal;
IIIvencimento da 1ª (primeira) prestação no último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento e, a partir da 2ª (segunda) parcela, no dia 10 imediatamente seguinte ao vencido;” “Art. 99. … ..............................................................................................
§ 13ºOs membros e o Secretário do CEPS fazem jus a "jeton" ou gratificação de presença, pelo comparecimento a reuniões, na forma estabelecida em Decreto do Poder Executivo. ..........................................................................................”
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 113, de 1º de novembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 52 e 58 da Lei Complementar n.º 113, de 1º de novembro de 2005. Aracaju, 28 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVENADOR DO ESTADO Rosman Pereira dos Santos Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo ALTERA 3426122018 RPPS JRNC. PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2019