Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 27, de 2 de setembro de 1996

CAPÍTULO – 11 DAS FUNCOES INSTITUCIONAIS Art. 3°. - S50 funefies institucionais da Advocacia-Geral do Estado: I - Estado; II - a prestaeio de consultofla jun'dica ao Chefe do Poder Executive, aos Orgfios da Administraefio Direta e, subsidiariamente, £1 Administraofio Indireta; III - a defesa do patriménio imovel do Estado de Sergipe; afl“H¢ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N“ 2 DE 0,? DE A 6051/0 DE 1996 IV - a promoqio de controle interno da legalidade e da moralidade dos atos administrativos; V - a execuefio de outras atividades que lhe forem legal e regularmente conferidas e aquelas que venham a lhe ser confiadas pelo Chefe do Poder Executivo, desde que compativeis com sua finalidade institucional. CAPITULQ 111 DAS COMPETENCIAS Art. 4°. - Compete, com exclusividade, a Advocacia-Geral do Estado: I - a representaeio judicial ou extrajudicial do Estado e de sua Fazenda; ll - a promoeao de cobranoa da divida ativa do Estado; III - a execuqfio das atividades dc consultoria e de assessoramento juridico ao Poder Executivo e aos demais orgaos da Administraeio Estadual Direta; IV - a representagio judicial do Governador do Estado nas agoes diretas de inconstitucionalidade intentadas por sua iniciativa; V - a representaefio contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normative ou, ainda, contra a ilegalidade de ato administrative de qualquer natureza; VI - a defesa do patrimfinio ilnobiliario do Estado, promovendo todos os meios adminisirativos e judiciais necessaries a sua preservaefio e correta utilizagfio; VII - a execugfio das desapropriaqoes de interesse da Administraeio p1'1blica estadual; VIII - uniformizar a junsprudéncia administrativa estadual a ser observada pelos Orgfios e Entldades da Administraoio Publica Estadual; IX - o controle interno da legalidade e da moralidade administrativas dos atos praticados em nome da Administraefio Publica Estadual, sem prejuizo da competéncia dos orgfios técnicos especificos, cumprindo-lhe:

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CAPÍTULO IV

DOS ORGAOS DA ADVOCAClA~GERAL D0 ESTADO I Art. 5°. - A Advocacia-Geral do Estado é exercida pelos seguintes Orgfios: I - Procuradoria-Geral do Estado; II - Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado; III - Subprocuradoria-Geral do Estado; IV - Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral do Estado; V - Procuradorias Especializadas; VI - Crgios de Apoio e Assessjggnento. ;; "'1'; - . afllflfi GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N” £7 ma 01 DE A60sT0 0151996 sEcA0 1 DA PROCURADORIA GERAL no ESTADO Art‘ 6°. - A Procuradoria-Gera] do Estado, orgio superior de coordenagio e supewisfio administrativa da Advocacia-Geral do Estado, seré dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, escolhido dentre advogados brasileiros, maiores de dispoe a Constituiqio do Estado dc Sergipe. Parégrafo Unico - A0 Procurador-Geral do Estado, Chefe da Advocacia-Geral do Estado, sio conferidos os mesmos direitos, prerrogativas, vantagens e vencimentos assegurados aos Secretzirios de Estado. Art. 7°. - Compete ao Procurador-Geral do Estado: I - dirigir a Procuradoria-Geral do Estado, coordenar e controlar suas atividades e orientar-lhe a atuaefio; II - propor a0 Govemador do Estado a anulaqio de atos administrativos da Administra/Q50 Direta e lndireta; III - representar contra a inconstimcionalidade de leis ou atos normativos, bem assirn contra a ilegalidade de atos administrativos; lV - defender, em aefio de inconstitucionalidade, norma legal on ato nonnafivo impugnado; V - receber citaefies, notificagzfies e intimaeoes nos processos judiciais de interesse do Estado e de sua Fazenda; VI - promover a intervenefio do Estado e de sua Fazenda em qualquer aeio, instfincia, foro ou tribunal; VII - desistir, transigir, fonnar composiefio e confessar, nos feitos de interesse do Estado, mediante autorizaeio do Govemador do Estado; VIII - prestar assessoria juridica e técnico-legislativa ao Governador do Estado quando cabivel; IX - representar o Estado nos autos de aquisiefio e alienaefio de bens imoveis e dc seu patrimonio e de direitos a eles re:1;i2os, na fonna da lei; l \ ‘ 5- “' ‘I =1:E& GOVERNO OE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N” 2? DE Oi DE fl60sT0 DE 1996 X - propor ao Govemador a criaoio e a extingio de cargos e serviqos auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado; XI - proceder a distribuiqio dos Procuradores do Estado para atuaqfio direta junto aos orgies da Administraqfio Direta e a lotagio dc servidores na Procuradoria-Geral do Estado; XII - aplicar a Procuradores do Estado, penas disciplinares dc adverténcia, repreensfio e suspensfio, dc conformidade com a legislagfio aplicaivel; XIII - aprovar pareceres e informagfies emitidos pelos Procuradores do Estado em quaisquer processo; XIV - aprovar as deliberaqoes do Conselho Superior da AdvocaciaGeral do Estado; XV - propor ao Governador do Estado a nomeaggfio e exoneragio de titulares dos Cargos em Comissio sujeitos a provimento por Decreto; _ XVI - expedir portarias, instmooes, ordens de servioo e outros atos administrativos, no émbito dc suas atribuiqoes; XVII - aplicat pcnalidades dc repreensfio, suspensfio e multas; XVIII - autorizar a emissiio de empenhos e a realizagfio de despesas e pagamentos; XIX - assinar contratos, convénios, consorcios e outros ajustes de interesse da Procuradofia Geral; XX - autorizar a dispensa de licitagfio nos termos da Iegislaofio que rege a matéria; XXI - promover a aplicagfio de suspensio do direito ou declaragzz-"10 de idoneidade para licitar ou contratar, dc pessoas fisicas ou juridicas que se tenham conduzido com infringéncia de obrigaqoes legais ou contratuais ajustadas com a Procuradofia Geral. XXII - homologar concurso pliblico para 0 ingresso na carreira dc Procurador do Estado; =+fl‘fl'1~ GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N” OZ? DE 03 DE was/~0 XXIII - presidir o Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado e divulgar as Sirmulas de jurisprudéncia adrninistrativa estabelecidas pelo mesmo Conselho; XXIV - autoiizar afastamentos, conceder licengas e férias, fixar, outorgar e suspender vantagens funcionais, na forrna da lei; XXV - delegar ao Subprocurador-Geral do Estado, bem assim is Procuradorias Especializadas, atribuiooes a ele originalmerrte conferidas; XXVI - referendar atos e decrctos autonomos ou regulamentares expedidos pelo Govemador do Estado, relativos a matérias relaciorradas 5 AdvocaciaGcral do Estado. Parégrafo imico. O Procurador Geral do Estado seré subslituido em suas auséncias ou impedimentos pelo Subprocurador-Geral do Estado, que exerceré, airrda as atfibuiooes que lhe forcm deterrninadas ou conferidas pelo titular da Procuradoria Geral do Estado. sEcAo 11 no CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL no ESTADO A11. 8°. - O Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado, orgio superior consultivo e deliberativo, tem por fmalidades a rnanifestagio quanto a observfincia dos principios institucionais da Advocacia-Geral do Estado e a supervisio das afividades da Procuradoria-Geral do Estado. Art. 9°. - S50 atribuiooes do Conselho Superior da Advocacia-Geral do Estado: I - propor ao Procurador-Geral do Estado, a adoqio dc providéncias reclamadas pelo interesse pilblico e concernentes ao aperfeigoamento das atividades opcrativas da Advocacia-Geral do Estado; II - prorrunciar-se sobre matérias de caréter institucional, mediante propOSiQi0 do Procurador-Geral do Estado; III - manifestar-se nos processos referentes a promogio, remoofio, permuta, reintegraqio, reversio, aproveitarnento e demissfio dc Procurador do Estado, dirimjrrdo ddvidas ou controvérsias quanto a conflito de interesses, cabendo ao Procurador-Geral do Estado a decisio final; ixilivi Q \ ‘V I . GOVERNO oz ssaeme LEI COMPLEMENTAR N“ 2? DE 0.2 DE Heosra DE 1996 IV - opinar sobre a instauragzéo de sindicéncias e processos administrativos disciplinares, no fimbito da Advocacia-Geral do Estado; V - propor correigoes extraordinélrias; VI - manifestar-se sobre o desempenho dc Procuradores do Estado, no cumprimento dc estégio probatorio; VII - manifestar-so sobre 0 relatorio anual da Procuradoria-Geral do Estado; VIII - propor listas para promoqio por merecimento e homologar fis relativas a promoofio por antigiiidade; IX - opinar, em grau de recurso, sobre pedidos de reconsideraoio de atos praticados pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Subprocurador-Geral do Estado, pelo Corregedor-Geral e pelos Procuradores-Chefes de Procuradorias Especializadas; X - recomendar ao Procurador-Geral do Estado 0 afastamento, a sindicfincia ou processo administrative disciplinar, entendendo oportuna a medida por conveniéncia da instruofio; XI - propor sobre casos omissos na legislagfio regente das atividades da Advocacia-Geral do Estado; XII - surnular a jurisprudéncia administrativa.

SUBSEÇÃO II – no GABINETE no SUBPROCURADOR-GERAL

SUBSEÇÃO IV – no GABINETE no PROCURADOR-CHEFE DE PROCURADORIA ESPECIALIZADA

SUBSEÇÃO – 1 DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

SUBSEÇÃO II – no DEPARTWENTO DE FINANCAS - DEF 1- »' new GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N” 3? DE Oi DE A1z0s'r'O DE1996

CAPÍTULO – 1 DA CARREIRA

CAPÍTULO X

_ nos AFASTAMENTOS E DAS sunsrmncons

SUBSEÇÃO – 11 _ _ nos ADICIONAIS DE PABTICIPACAO EM QOMISSAO E DE TRABALHO TECNICO ou CIENTIFICO

SUBSEÇÃO III – DA AJUDA DE CUSTO

CAPÍTULO – 111 ms PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS Art‘ 88 - S50 prerrogativas do Procurador do Estado: I - nio ser constrangido por qualquer modo ou forma a agir em desconfonnidade com a sua consciéncia ético-profissional; II - requisitar sempre que necessario, auxilio e colaboraoio das autoridades pfiblicas para 0 exercicio de suas atribuieoes; aaw GOVERNO DE SERGIPE LEI COMPLEMENTAR N” 2? DE 02 DE Aeorro 11121996 III - requisitar das autoridades competcntes certidoes, informagoes c diligéncias necessarias ao desempenho de suas fungoes; IV - inedutibilidade de vencimentos, obsewado 0 disposto no art. I35 da Constituigfio Federal; V - exclusividade quanto ao desempenho das atividades de representagzio juridica do Estado e de consultoria juridica ao Chefe do Executivo Estadual e junto aos orgfios da administragzao centralizada; VI - receber intimaqao pessoal em qualquer processo e grau de jurisdiqao, mediante a entrega dos autos em vistas; VII - portar anna, valendo como documento dc autorizaoio a cédula dc identidade funcional, visada pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretério Estadual da Seguranqa Pfiblica; VIII - dispensa dc revista e franco e livre acesso aos locais sob fiscalizagio de autoridades policiais, devendo todo e qualquer agcnte do govemo prestar-lhe todo 0 apoio e auxilio necessérios ao desempenho dc suas funooes; IX - ser processado e julgado pelo Tribunal do Justiqa nos crimes comuns ou de responsabilidade, ressalvada a competéncia da Justioa Eleitoral; X - receber honorérios advocaticios decorrentes do principio da sucumbéncia, inscrito no Codigo de Processo Civil; XI - exercer o direito a livre associagio sindical e 0 direito de grove, nos termos do Art. 37, incisos VI e VII, da Constituigio Federal.