Decreto Estadual de Sergipe nº 28609, de 9 de julho de 2012

Nº 28609/2012

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°fâ,g03 DE Í)^TDE JUdf/Ü DE 2012

Homologa a Portaria n° 419/2012, de 28 de maio de 2012, que prorroga o prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, de 02 de dezembro de 2009, que constitui Comissão de Trabalho de assessoramento da Corregedoria-Geral do Estado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 7.116, de 25 de março de 2011, na conformidade da Lei n° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do disposto na Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 24.571, de 31 de julho de 2007, DECRETA: Art. I o Fica homologada a Portaria n° 419/2012, de 28 de maio de 2012, que prorroga por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência da Portaria n° 188/2009, de 02 de dezembro de 2009, que constitui Comissão de Trabalho de assessoramento da Corregedoria-Geral do Estado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, que com este Decreto é publicada.

Art. 2.

A Comissão de que trata o art. I o deste Decreto, fará reuniões periódicas, registradas em ata própria, devendo também, produzir e enviar mensalmente à Secretaria de Estado de Governo, até o 5 o (quinto) dia do mês subsequente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas pela referida Comissão, sob pena de desfazimento da mesma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 0Q de ym$Lxx^ de 2012X191° da Independência e 124° da República. PRORROG AO 106201 2PGE MBC ESTADO DE SERGIPE PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PORTARIA n°419/2012 de 28 de maio de 2012 PRORROGA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES O FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE TRABALHO DE ASSESSORAMENTO DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO E DÁ PROVIDÊNCIAS. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE, no exercício das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo art. 1°, incisos I e XVI, da Lei Complementar Estadual n° 27, de 02 de agosto de 1996, e considerando o disposto na Portaria PGE n° 188, de 02 de dezembro de 2009, alterada pela Portaria PGE n° 170/2010, homologadas por Decreto Governamental, e ainda, de acordo com o art. 19 da Lei Complementar Estadual n° 27/96, Resolv e Art. I o - Prorrogar, pelo prazo de 01 (um) ano, a Comissão de Trabalho de assessoramento da Corregedoria-Geraí do Estado, instituída pela Portaria PGE n° 188/2009.

Art. 2.

- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2011.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 28 de maio/de 2012. Márcifi/Leite de Rezende Procurádor-Geral daí Estado OAB/SSJ 2597 ii ^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^^.^„„^^Págin a 1 de 1 Praça Olímpio Campos , n° 14 -Centro, Aracaju (SE)-CEP. 49.010-040 Te!" (79) 3179-7606/7638/7641 Fax (79)3179-4564 www pqe se.goy.br

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