Lei Estadual de São Paulo nº 1020, de 8 de maio de 1951

Nº 1020/1951

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LEI N. 1.020, DE 8 DE MAIO DE 1951

Estabelece que a preferencia de que trata o artigo 7.° da Lei n. 474, de 3 de outubro de 1949, estende-se aos cargos de serventes que forem vagando no próprio estabelecimento em que existirem diaristas beneficiados pelo citado dispositivo.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- A preferência de que trata o artigo 7.° da Lei n. 474, de 3 de outubro de 1949, estende-se aos cargos de serventes que forem vagando no próprio estabelecimento em que existirem diaristas beneficiados pelo citado dispositivo.

Art. 2.

- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

J. Canuto Mendes de Almeida

Antonio de Oliveira Costa

Juvenal Lino de Mattos

Mario Beni

José Loureiro Junior

Elpídio Reali

Francisco Antonio Cardoso

Jose Alves Cunha Lima

Nilo Andrade Amaral

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1951.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 1020, de 8 de maio de 1951

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