Lei Estadual de São Paulo nº 1042, de 29 de maio de 1951

LEI N. 1.042, DE 29 DE MAIO DE 1951

Dispõe sôbre concessão de um auxílio de Cr$ 124.600,00 a d. Benedita Godoy dos Santos, viúva do Major Benedito Roberto dos Santos, e dá outras providências.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Govrno do Estado autorizado a conceder, no corrente exercício, o auxílio de Cr$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros), à d. Benedita Godoy dos Santos, viúva do Major Benedito Roberto dos Santos, morto em serviço, no quartel do 7.º Batalhão de Caçadores da Força Pública, sediado em Sorocaba.

Parágrafo único - A importância desse auxílio se destina ao pagamento, pela beneficiária, da aquisição do imóvel situado à rua Alfredo Pujol n. 561, nesta Capital, do qual já possui a metade.

Artigo 2.º - A fim de ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto na Secretaria da Fazenda um crédito especial de Cr$ 124.600,00 (cento e vinte e quatro mil e seiscentos cruzeiros).

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar.