São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 1014, de 8 de maio de 1951
Nº 1014/1951
LEI N. 1.014, DE 8 DE MAIO DE 1951
Dá nova redação ao artigo 28 do Decreto-lei n. 16.743, de 17 de janeiro de 1947.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.° - O artigo 28 do Decreto-lei n. 16.743, de 17 de Janeiro de 1947, passa a ter a seguinte redação:
"
Artigo 28 . - Não poderá ser promovido, desde a classe distinta até o cargo de Inspetor Chefe de Agrupamento, o candidato que não tenha o interstício de dois anos de efetivo exercício na classe, salvo se, na mesma classe, nenhum outro o houver completado.
Parágrafo únicoPara promoção até l.ª classe, o interstício será de seis meses."
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo, aos 8 de maio de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Elpídio Reali
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de maio de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral. Subst.