Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2886, de 21 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2887, de 21 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2888, de 21 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2877, de 20 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2870, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2872, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2873, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2874, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2875, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2876, de 18 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2861, de 14 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2863, de 14 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2864, de 14 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2865, de 14 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2866, de 14 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2859, de 13 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2847, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2848, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2849, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2850, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2851, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2853, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2854, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2855, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2856, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2857, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2858, de 10 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2846, de 9 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2831, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2832, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2834, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2835, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2836, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2837, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2839, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2840, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2841, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2844, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2845, de 7 de dezembro de 1954Lei Estadual de São Paulo nº 2829, de 1 de dezembro de 1954