São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2841, de 7 de dezembro de 1954
Nº 2841/1954
LEI N. 2.841, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1954
Dispõe sôbre concessão de auxílio.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇÕ SABER que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Mitra Diocesana de Campinas, um auxílio de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despesas com as obras de reforma da catedral daquela cidade.
Art. 2.
- Para atender à despesa decorrente da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros).
§ 1ºº - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a mesma Secretaria fica autorizada a realizar, mediante emissão de letras do Tesouro do Estado.
§ 2ºº - As letras do Tesouro do Estado serão resgatadas pela forma estabelecida no parágrafo único do artigo 2.º da Lei n. 2.412, de 15 de dezembro de 1953.
§ 3ºº - O limite fixado no artigo 2.º do Decreto-lei n. 13.156, de 30 de dezembro de 1942, fica elevado da porcentagem necessária à execução da medida de que trata o
§ 1ºº dêste artigo.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 7 de dezembro de 1954.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Edgard Baptista Pereira
Sebastião Paes de Almeida
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1954.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Substituto.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.