Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9963, de 9 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9953, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9954, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9955, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9956, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9957, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9958, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9959, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9960, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9961, de 8 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9938, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9939, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9940, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9941, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9942, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9943, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9944, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9945, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9946, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9947, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9948, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9949, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9950, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9951, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9952, de 6 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9933, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9934, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9935, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9936, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9937, de 4 de dezembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9923, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9924, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9925, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9926, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9927, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9928, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9929, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9930, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9931, de 28 de novembro de 1967Lei Estadual de São Paulo nº 9921, de 23 de novembro de 1967