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Lei Estadual de São Paulo nº 9938, de 6 de dezembro de 1967

Nº 9938/1967

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LEI N. 9.938, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 1968

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos têrmos do Artigo 80, da Constituição do Estado de São Paulo, promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1968, discriminado nos Quadros integrantes desta lei, orça a Receita em NCr$ 4.256.410.000,00 (quatro bilhões, duzentos e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros novos), e fixa a Despesa em NCr$ 4.545.465.350,00 (quatro bilhões, quinhentos e quarenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta cruzeiros novos).
Art. 2.
- A Receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e as especificações constantes do Quadro n. 1, obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3.
- A despesa será realizada na forma constante do Quadro n. 2, conforme os seguintes parágrafos:

Art. 4.
- A realização de despesa não obrigatória, que não tenha caráter urgente, dependerá da arrecadação de receita suficiente para custeá-la, nos têrmos de regulamento que fôr expedido.
Art. 5.
- As dotações correspondentes a rubricas próprias da receita, somente serão utilizadas à medida que se realizar a respectiva arrecadação.
Art. 6.
- Os auxílios subordinados ao código local n. 78, código geral 3.2.1.0 - 69, destinados a estabelecimentos de ensino superior, sòmente serão pagos desde que os beneficiários se obriguem a conceder, em 1968 graciosamente, tantas matrículas quantas corresponderem a 10% (dez por cento), do limite estabelecido para a 1.ª série de cada um de seus cursos e a apresentar, até um ano após o recebimento do auxílio, a prova de sua aplicação.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias e Órgãos do Estado, créditos até o limite de NCr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros novos), suplementares às dotações próprias do orçamento, destinados a cobrir deficiêncies que se constatarem em itens de despesa sujeitos à variação de preços.
Parágrafo único- O valor dos créditos de que trata êste artigo será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a redistrlbulr as dotaçõoes referentes a "Pessoal Fixo" "Pessoal Provisório" e "Serviços de Terceiros", consignadas no orçamento para 1968, a fim de atender ao disposto no
Art. 9.
e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transltórias, da Constituição do Estado de São Paulo, de 13 de maio de 1967.

Artigo 9.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos têrmos do Artigo 55, da Lei n. 3.330, de 30 de dezembro de 1955, na seguinte conformidade.

a) como antecipação da receita;

b) para cobertura do "deficit" orçamentário previsto para o exercício de 1968.

Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 1968.

Artigo 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, aos 6 de dezembro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrôbas Martins

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de dezembro de 1987.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

LEI N. 9.938, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1967

Retificação

Parágrafo 2.º -

Onde se lê:

Tribunal de Contas do Estado

Leia-se:

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Parágrafo 4.º -

Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno

35 - Conservatório Dramático e Musical "Dr. Carlos de Campos" de Tatui.

Onde se lê:

Citada por 36 normas

Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.

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