São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9939, de 6 de dezembro de 1967
Nº 9939/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As férias a que têm direito os servidores poderão ser gozadas em um ou dois períodos, de acôrdo com a conveniência do serviço público.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de dezembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.