São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9964, de 12 de dezembro de 1967
Nº 9964/1967
LEI N. 9.964, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1967
Dá denominação ao Forum da Comarca de Jacareí
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ.
Anésio de Paula e Silva
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de dezembro de 1967.
Nelson Peterson da Costa
Diretor Administrativo, Substituto