São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9979, de 18 de dezembro de 1967
Nº 9979/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever ações, até o montante de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos), no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.), autorizado pela Assembléia Geral Extraordinária de 20 de junho de 1967.
Art. 2.
- Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria um crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros novos).
Parágrafo único- O valor do crédito a que se refere êste artigo será coberto com os recursos provenientes da redução, em igual quantia, das dotações consignadas ao Código Local n. 184-A, Categorias Econômicas 4.0.0.0, 4.3.0.0, 4.3.6.0, 4.3.6.2, do orçamento.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de dezembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Ciro Albuquerque
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de dezembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações no aumento do capital social da Companhia Municipal de Transportes Coletivos (C.M.T.C.)
Retificação
onde se lê: Ciro Albuquerque
leia-se: Luis Arrobas Martins
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.