Lei Estadual de São Paulo nº 9995, de 20 de dezembro de 1967

a) as bicicletas com motor adaptado;

b) os motociclos;

c) os automóveis de passageiros;

d) os carros mistos;

e) as ambulâncias:

f) os carros funerários:

g) os ônibus;

h) os caminhões de carga;

i) os caminhões-tratores

j) os caminhões-guindastes;

l) as carretas;

m) os reboques;

n) os semi-reboques

o) os conjuntos mecânicos;

p) as máquinas de terraplanagem e de pavimentação;

q) os automotores em geral.

Artigo 2º. - São isentos do pagamento da Taxa de Conservação das Estradas de Rodagem:

I - os veículos que não transitem pelas vias públicas;

II - os tratores, os reboques, as carretas e outros implementos agrícolas;

III - os veículos referidos nas letras "a" e "p" do artigo anterior, e

IV - os de propriedade:

1. da União, dos Estados, dos Municipios e de suas Autarquias;

2. de turistas estrangeiros;

3. das entidades assistenciais que apresentarem certificado de registro na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;

4. das representações consulares, aos agentes consulares e de funcionários de carreira do serviço consular daqueles países que concedam reciprocidade de tratamento, e

5. das emprêsas de transporte coletivo e das concessionárias de serviço público quando transitarem, exclusivamente, dentro do perímetro urbano.

Artigo 4º. - O pagamento da Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem, fora das épocas próprias, implicará nos acréscimos de:

I - 5% (cinco por cento) se o recolhimento for feito dentro de 15 (quinze) dias, após o vencimento;

II - 15% (quinze por cento) se o recolhimento for feito entre 16º (décimo sexto) e 30º (trigésimo) dias, após o vencimentos; e

III - 30% (trinta por cento) quando ultrapassar o prazo previsto no item anterior.

1. os veículos que não transitam pelas vias públicas;

2. os tratores, os reboques, as carretas e outros implementos agrícolas;

3. as bicicletas com motor adaptado e as máquinas de terraplanagem e de pavimentação;

4. os veículos de propriedade:

a) da União, dos Estados, dos Municípios e de suas Autarquias;

b) de turistas estrangeiros;

c) das entidades assistenciais que apresentarem certificado de registro na Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social;

d) das representações consulares, dos agentes consulares e de funcionários de carreira do serviço consular daqueles países que concedam reciprocidade de tratamento;

e) das emprêsas concessionárias de serviços públicos quando transitarem, exclusivamente, dentro do perímetro urbano.

Artigo 18. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luís Arrôbas Martins

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1967.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto

Observações:

1) A tonelagem indicada corresponde ao peso do veículo mais a capacidade de carga especificada pelo fabricante.

2) O veículo que se enquadrar em mais de uma espécie pagará pela de maior valor.

3) Peruas e utilitários (jeeps e similares), com capacidade de até 6 passageiros, serão classificados, como os automóveis, em função da potência do motor.

4) Os veículos de carga de mais de 40 t estão sujeitos, em cada viagem, a uma autorização excepcional e ao pagamento de sobretaxa a ser arbitrada pelo DER.

5) Os ônibus são classificados pêlo seu peso total, em ordem de marcha, isto é, prontos e abastecidos para o embarque de passageiros e realização da viagem.

Revogada.

- Revogada pela Lei n° 12.498, de 26/12/2006.