Lei Estadual de São Paulo nº 0, de 24 de junho de 1971

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar, nos têrmos do artigo 7º do Decreto-lei federal n. 271, de 28 de fevereiro de 1967, com a Prefeitura Municipal de São Pedro, gratuitamente e pelo prazo de 30 (trinta) anos a concessão de uso de uma parte da área livre do terreno em que está construído o Grupo Escolar "Gustavo Teixeira", naquela localidade, caracterizada no desenho n. 2794, da Procuradoria Geral do Estado, destinada à construção da "Casa de Gustavo Teixeira" e Biblioteca Pública Municipal, a saber:

Tem início no ponto "A" (situado no vértice formado pelo cruzamento dos alinhamentos das ruas Joaquim Teixeira de Toledo com a Rua Joaquim Teixeira de Barros); daí segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Teixeira de Barros, na extensão de 15m (quinze metros), até o ponto "B"; daí, deflete à direita e segue em linha reta na extensão de 10m (dez metros), até o ponto "C"; daí, deflete à direita e segue em linha reta, na extensão de 15m (quinze metros), até o ponto "D" (situado no alinhamento da Rua Joaquiim Teixeira de Toledo); confrontando nos pontos BC e CD, com terrenos do Grupo Escolar Gustavo Teixeira. Do ponto "D" deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Joaquim Teixeira de Toledo, na extensão de 10m (dez metros) até o ponto "A" origem da presente descrição abrangendo uma área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados).