São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 10406, de 17 de setembro de 1971
Nº 10406/1971
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As escalas de vencimentos e salários fixadas no Decreto-lei n. 215, de 3 de abril de 1970, ficam reajustadas na conformidade do disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1º- A dos servidores a que se refere o artigo 1º dêsse decreto-lei:
§ 2º- A dos servidores a que se refere o artigo 3º do mesmo decreto-lei:
- §§ 1º e 2º com redação dada pela Lei nº 10.438, de 10/07/1972.
Art. 2.
- Fica absorvido pelo reajustamento de que trata o § 2º do artigo anterior o abono concedido pelo artigo 4º do Decreto-lei n. 215, do 3 de abril de 1970.
Art. 3.
- Os valores das referências XVIII e XIX, estabelecidos no artigo 3º do Decreto-lei n. 215 , de 3 de abril de 1970, ficam fixados, no período de 9 de abril de 1970 a 30 de junho de 1971, na seguinte conformidade:
Art. 4.
- O disposto nesta lei aplica-se aos inativos nas mesmas bases e condições.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações consignadas nos códigos 16-01 e 16-82, do orçamento, suplementadas, se necessário, até o montante de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).
Parágrafo único- As suplementações de que trata êste artigo serão cobertas com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 6º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1971.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1971.
LAUDO NATEL
Fernando Pereira Barretto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de setembro de 1971.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Substituto
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.