Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 936, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 911, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 912, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 913, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 914, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 915, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 916, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 917, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 918, de 23 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 898, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 899, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 900, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 901, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 902, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 903, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 904, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 905, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 906, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 907, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 908, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 909, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 910, de 18 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 896, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 897, de 17 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 868, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 869, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 870, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 871, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 872, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 873, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 875, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 877, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 878, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 879, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 880, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 881, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 882, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 883, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 884, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 886, de 16 de dezembro de 1975