Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 968, de 9 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 969, de 9 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 960, de 8 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 957, de 6 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 958, de 6 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 959, de 6 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 956, de 5 de abril de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 953, de 29 de março de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 954, de 29 de março de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 955, de 29 de março de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 952, de 30 de janeiro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 951, de 14 de janeiro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 937, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 938, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 939, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 940, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 941, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 942, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 943, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 944, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 945, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 946, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 947, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 949, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 950, de 31 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 920, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 921, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 922, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 923, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 924, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 925, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 926, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 927, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 929, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 930, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 931, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 932, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 933, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 934, de 30 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 935, de 30 de dezembro de 1975