Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 887, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 888, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 889, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 890, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 891, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 892, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 893, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 894, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 895, de 16 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 867, de 15 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 865, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 866, de 12 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 863, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 864, de 11 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 862, de 10 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 821, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 822, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 823, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 824, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 825, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 826, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 827, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 828, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 829, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 830, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 831, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 832, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 833, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 834, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 835, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 836, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 837, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 838, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 839, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 840, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 841, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 842, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 843, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 844, de 9 de dezembro de 1975Lei Estadual de São Paulo nº 845, de 9 de dezembro de 1975