Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1213, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1214, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1216, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1218, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1219, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1220, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1221, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1223, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1227, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1228, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1229, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1230, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1231, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1232, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1233, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1235, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1236, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1237, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1238, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1239, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1240, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1241, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1207, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1208, de 15 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1205, de 14 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1190, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1191, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1192, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1193, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1194, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1195, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1196, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1197, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1198, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1199, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1200, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1201, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1203, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1204, de 10 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1188, de 2 de dezembro de 1976