Lei Estadual de São Paulo nº 1216, de 22 de dezembro de 1976

LEI N. 1.216, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bebedouro, imóvel nele situado

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Bebedouro, imóvel com 9.554m² (nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados), situado na Floresta Estadual de Bebedouro, da Secretaria da Agricultura, destinado à construção do reservatório de captação e adução de água para abastecimento da cidade, caracterizado na Planta n. 4.618 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

tem início no ponto «A», situado sobre a ponte do córrego do Retiro da estrada municipal de Bebedouro-Pitangueiras, seguindo a referida estrada em direção a Pitangueiras, na distância de 53m (cinquenta e três metros), confrontando com a mesma, até encontrar o ponto «B»; deste, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 100m (cem metros), confrontando com próprio estadual (Horto Florestal); até encontrar o ponto «C»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, na distância de 195m (cento e noventa e cinco metros), confrontando ainda com próprio estadual (Horto Florestal), até encontrar o ponto «D»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, confrontando com Antonio Santanella, na distância de 20m (vinte metros), até encontrar o ponto «E»; deste, deflete à direita e segue em linha reta, pelo meio do referido córrego, na distância de 29m (vinte e nove metros), até encontrar o ponto «F»; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta, pelo meio do referido córrego, na distância de 127,50m (cento e vinte e sete metros e cinquenta centímetros), até encontrar o ponto «G»; deste, deflete à esquerda e segue em linha reta, pelo meio do referido córrego, na distância de 135m (cento e trinta e cinco metros), até encontrar o ponto inicial «A» encerrando a área de 9.554m² (nove mil, quinhentos e cinquenta e quatro metros quadrados).