Lei Estadual de São Paulo nº 1233, de 22 de dezembro de 1976

LEI N. 1.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Caieiras, faixa de terras nele situada

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Caieiras, faixa de terras destinada à abertura de avenida perimetral, caracterizada na Planta n.° 4.588 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto I, situado na margem direita do Ribeirão Cresciúma, e segue margeando o mesmo por uma extensão aproximada de 950m (novecentos e cinqüenta metros), até encontrar o ponto II, situado na divisa da Rede Ferroviária Federal (Estrada de Ferro Santos-Jundiaí); daí, deflete à direita e segue pela divisa da Rede Ferroviária Federal, por uma extensão aproximada de 50m (cinqüenta metros), até encontrar o ponto III; daí, deflete à direita e segue por uma linha paralela à linha I-II, por uma extensão aproximada de 950m (novecentos e cinqüenta metros), até encontrar o ponto IV, situado na margem direita do Ribeirão Cresciúma; daí, deflete à direita e segue água abaixo do citado ribeirão, até encontrar o ponto I, encerrando a área aproximada de 47.500m² (quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados).