Lei Estadual de São Paulo nº 1223, de 22 de dezembro de 1976

LEI N. 1.223, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato, à Guarda Mirim de Osvaldo Cruz, imóvel situado nesse município

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Guarda Mirim de Osvaldo Cruz, imóvel com benfeitorias, situado nesse município, destinado à instalação de sua sede social, caracterizado na Planta n.° 4.178, da Procuradoria Geral do Estado, sendo a terreno assim descrito e confrontado:

inicia no ponto A, situado a 63m (sessenta e três metros) do cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Força Expedicionária Brasileira; desse ponto, segue confrontando com a propriedade de Osvaldo Martins, na distância de 45m (quarenta e cinco metros), até o ponto B; desse ponto, deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de José Alvarenga na distância de 15m (quinze metros), até o ponto C; desse ponto deflete à direita e segue confrontando, ainda, com a propriedade de José Alvarenga, na distância de 45m (quarenta e cinco metros), até o ponto D; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Fôrça Expedicionária Brasileira, na distância de 15m (quinze metros), até o ponto A, encerrando a área de 675m² (seiscentos e setenta e cinco metros quadrados).