Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1189, de 2 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1181, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1182, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1183, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1184, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1186, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1187, de 1 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1176, de 30 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1177, de 30 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1178, de 30 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1179, de 30 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1173, de 29 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1174, de 29 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1175, de 29 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1166, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1167, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1168, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1169, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1171, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1172, de 17 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1153, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1154, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1155, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1156, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1157, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1159, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1160, de 11 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1152, de 5 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1139, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1140, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1144, de 4 de novembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1133, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1134, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1135, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1136, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1137, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1138, de 26 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1130, de 22 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1132, de 22 de outubro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1121, de 21 de outubro de 1976