Lei Estadual de São Paulo nº 1214, de 22 de dezembro de 1976

LEI N. 1.214, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Município de Guarulhos, faixa de terreno situada nessa localidade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, Município de Guarulhos, faixa de terreno, a ser desmembrada da área ocupada pelo Hospital Padre Bento, dessa localidade, destinada ao alargamento da Avenida Emílio Ribas, caracterizada na Planta número E.3-4498, da Procuradoria Geral do Estado, assim descrita e confrontada:

inicia no ponto "A", situado no alinhamento direito da Rua Iris, distante 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros), da interseção dos alinhamentos da antiga estrada para São Paulo e o prolongamento do alinhamento da Rua Iris, ponto esse ora denominado pela letra "E". Do ponto "A", segue em curva à esquerda com desenvolvimento de 7,56m (sete metros e cinquenta e seis centímetros), até o ponto "B", situado no alinhamento esquerdo da Avenida Emílio Ribas. Do ponto "B", segue por este alinhamento, no rumo de 51º37'NW, na distância em linha reta de 320m (trezentos e vinte metros), até o ponto "C", localizado junto ao muro divisório da casa 1985. Daí, deflete à direita, segue em linha reta na distância de 6m (seis metros), até o ponto "D", localizado no alinhamento da antiga estrada para São Paulo. Do ponto "D", deflete à direita e segue por este alinhamento na distância aproximada de 327m (trezentos e vinte e sete metros), até o ponto "E". Daí, deflete à direita e segue em linha reta na distância de 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros), até o ponto "A", encerrando a área de 2.341,40m² (dois mil, trezentos e quarenta e um metros quadrados e quarenta decímetros quadrados).