Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 1275, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1276, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1277, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1278, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1279, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1280, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1281, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1282, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1283, de 15 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1268, de 12 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1269, de 12 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1267, de 6 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1263, de 1 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1264, de 1 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1265, de 1 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1266, de 1 de abril de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1253, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1254, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1255, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1256, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1257, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1258, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1260, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1261, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1262, de 3 de janeiro de 1977Lei Estadual de São Paulo nº 1248, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1249, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1250, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1251, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1252, de 30 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1242, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1243, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1244, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1245, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1246, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1247, de 23 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1209, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1210, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1211, de 22 de dezembro de 1976Lei Estadual de São Paulo nº 1212, de 22 de dezembro de 1976