Lei Estadual de São Paulo nº 1238, de 22 de dezembro de 1976

- Vide Lei nº 8.643, de 25/03/1994, que alterou a denominação da Fundação.

Artigo 3º. - A Fundação terá por objeto contribuir para a recuperação social do preso e para a melhoria de suas condições de vida, através da elevação do nível de sanidade física e moral, do adestramento profissional e do oferecimento de oportunidade de trabalho remunerado, propondo-se, para tanto, a:

I - concorrer para a melhoria do rendimento do trabalho executado pelos presos;

II - oferecer ao preso novos tipos de trabalho, compatíveis com sua situação na prisão;

III - proporcionar a formação profissional do preso, em atividades de desempenho viável, após a sua liberação;

IV - concorrer para a laborterapia, mediante a seleção vocacional e o aperfeiçoamento profissional do preso;

V - colaborar com o Departamento dos Institutos Penais do Estado - DIPE, e com outras entidades, na solução de problemas de assistência médica, moral e material ao preso, à sua familia, bem como à família da vítima do delito;

VI - concorrer para o aperfeiçoamento das técnicas de trabalho, com vistas à melhoria, qualitativa e quantitativa, da produção dos presídios, com a elaboração de planos especiais para as atividades industriais, agrícolas e artesanais, promovendo a comercialização do respectivo produto, com sentido empresarial;

VII - promover estudos e pesquisas relacionados com seus objetivos e sugerir, se for o caso, aos poderes públicos competentes, medidas necessárias ou convenientes para atingir suas finalidades;

VIII - apoiar as entidades públicas ou privadas que promovam ou incentivam a formação ou aperfeiçoamento de pessoal penitenciário;

IX - desempenhar outros encargos que visem à consecução de seus fins;.

X - Vetado.

Artigo 5º. - O patrimônio da Fundação será constituído:

I - pela dotação inicial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), provenientes do Tesouro Estadual;

II - pelos bens e direitos que lhe sejam doados por entidades públicas ou privadas, ou por pessoas físicas;

III - pelos bens que vier a adquirir, a qualquer título.

Artigo 6º. - A Fundação contará com os seguintes recursos:

I - a dotação consignada anualmente no orçamento do Estado;

II - as doações, legados, auxílios e contribuições de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;

III - as rendas de seus bens patrimoniais, de serviços e outras de natureza eventual;

IV - outros recursos decorrentes de contratos e convênios.

- A Fundação poderá receber doações, legados, auxílios e contribuições para a constituição de fundos específicos.

Artigo 9º. - O Conselho Curador será composto de 19 (dezenove) membros, a saber:

I - o Secretário da Justiça, que é seu Presidente nato;

II - o Diretor do Departamento dos Institutos Penais do Estado;

III - representantes das seguintes Secretarias de Estado e entidades:

a) Promoção Social;

b) Educação;

c) Fazenda;

d) Agricultura;

e) Saúde;

f) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

g) Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;

h) Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

i) Associação Comercial do Estado de São Paulo;

j) Rotary Club de São Paulo;

l) Lions Club de São Paulo;

m) Vetado;

n) Vetado.

IV - 4 (quatro) membros de livre escolha do Governador do Estado.

- Os membros a que se refere o inciso III, serão designados pelo Governador do Estado, dentre pessoas indicadas em listas tríplices pelas respectivas Secretarias de Estado e entidades, para o período de 4 (quatro) anos, sendo o mandato renovável por uma só vez.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de dezembro de 1976.

PAULO EGYDIO MARTINS

Manoel Pedro Pimentel

Secretário da Justiça

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de dezembro de 1976.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Subst.