Lei Estadual de São Paulo nº 1213, de 22 de dezembro de 1976

LEI N. 1.213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis situados no Município de Campinas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóveis com a área total de 59.500m² (cinquenta e nove mil e quinhentos metros quadrados), situados na Fazenda Santa Eliza, no Município de Campinas, destinados à duplicação da Estrada SP-332, que liga Campinas a Paulínia, caracterizados na Planta n.° E-1/4575, da Procuradoria Geral do Estado, assim descritos e confrontados:

I - Área «A»: inicia no ponto «0» localizado junto à faixa de domínio da Estrada SP-332, divisa da Fazenda Santa Eliza com a Fazenda Santa Genebra; daí, segue pela cerca divisória da faixa de domínio, na extensão de 2.581m (dois mil e quinhentos e oitenta e um metros) onde atinge o ponto «1»; daí, deflete à direita, e segue confrontando com terras do Educandário Eurípedes por uma extensão de 10m (dez metros) onde atinge o ponto «2», localizado junto a estaca 13+5,50m; daí, deflete à direita e confrontando com o próprio do Estado Fazenda Santa Eliza, segue pelo estaqueamento da faixa a ser utilizada para duplicação da Estrada, na extensão de 2.581m (dois mil e quinhentos e oitenta e um metros) onde atinge o ponto «3», localizado junto à estaca 116+0,60m; daí, deflete à direita e segue pela divisa da Fazenda Santa Genebra, na extensão de 15m (quinze metros) onde atinge o ponto «0», encerrando a área de 22.460m² (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta metros quadrados).

II - Área «B»: inicia no ponto «A» localizado junto à cerca divisória da Vila Costa e Silva, estaca 70+7,50m da faixa a ser ocupada pelo Departamento de Estradas de Rodagem; daí, segue pelo estaqueamento da área a ser ocupada, confrontando com terras da Fazenda Santa Eliza, na extensão de 1.362m (mil e trezentos e sessenta e dois metros) onde atinge o ponto «B» localizado junto à cerca divisória, estaca 1+17m; daí, deflete à direita e segue por esta cerca na extensão de 30,50m (trinta metros e cinqüenta centímetros) onde atinge o ponto «C» localizado junto à faixa de domínio da Estrada SP-332; daí, deflete à direita e segue pela cerca divisória da faixa de domínio, na extensão de 1.364m (um mil e trezentos e sessenta e quatro metros) onde atinge o ponto «D»; daí, deflete à direita e segue pela cerca divisória, confrontando com terrenos da Vila Costa e Silva, na extensão de 26m (vinte e seis metros) onde atinge o ponto «A», encerrando a área de 37.040m² (trinta e sete mil e quarenta metros quadrados).