Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 963, de 16 de dezembro de 2004

Nº 963/2004

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11 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.

- Fica concedido, nos termos da presente lei complementar, bônus aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas unidades escolares, nos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, ou afastados junto ao Programa de Ação de Parceria Educacional Estado -Município.

Parágrafo único- Não fará jus ao bônus de que trata o "caput", o servidor que na data -base estiver afastado junto a unidade administrativa não pertencente à estrutura básica da Secretaria da Educação.

Art. 2.

- O bônus constitui vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos servidores referidos no artigo 1º, de acordo com os resultados obtidos pelas ações desenvolvidas nas unidades escolares, a freqüência apresentada durante o exercício de 2004 e a participação no Programa de Formação Continuada da Secretaria da Educação, na forma a ser regulamentada.

Art. 3.

- A concessão do bônus de que trata esta lei complementar será devida ao servidor que contar, em 1º de dezembro de 2004, com, no mínimo, 200 (duzentos) dias de exercício referentes ao período de 1º de fevereiro a 30 de novembro de 2004.

Art. 4.

- O bônus será calculado proporcionalmente ao número de pontos atribuídos na forma a ser regulamentada, tendo como valor de referência R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Parágrafo único- O valor do bônus a ser concedido será proporcional à média de carga horária cumprida pelo servidor e calculado de acordo com o total de dias efetivamente cumpridos.

Art. 5.

- O bônus de que trata esta lei complementar será devido aos integrantes do Quadro do Magistério afastados, designados ou nomeados em comissão junto aos órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, em conformidade com os seguintes critérios:

I - para os profissionais que atuam nas Diretorias de Ensino será considerada a média dos resultados dos indicadores de desenvolvimento do conjunto das escolas jurisdicionadas nas respectivas Diretorias de Ensino, somada à aferição da freqüência individual;

II - para os profissionais que atuam nos outros órgãos da Secretaria da Educação será considerada a média dos resultados dos indicadores de desenvolvimento do conjunto das escolas da rede estadual de ensino, somada à aferição da freqüência individual.

Parágrafo único- Aos integrantes do Quadro do Magistério afastados junto a entidades de classe do Magistério será concedido bônus correspondente à pontuação a ser definida em regulamento, nos termos do artigo 4º desta lei complementar.

Art. 6.

- Não se aplicam os dispositivos desta lei complementar aos docentes estagiários.

Art. 7.

- A importância paga a título de bônus não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, incidindo sobre referida importância, quando for o caso, os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 8.

- Fica fixada a data -base de 1º de dezembro de 2004 para consolidar a situação funcional e as ocorrências a serem consideradas para fins de concessão do bônus de que trata o artigo 1º desta lei complementar.

Art. 9.

- O Poder Executivo regulamentará esta lei complementar no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua vigência.

Art. 10.

- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.

Art. 11.

- Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 2004

GERALDO ALCKMIN

Gabriel Benedito Issaac Chalita

Secretário da Educação

Arnaldo Madeira

Secretário -Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico -Legislativa, aos 16 de dezembro de 2004.

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