Decreto Estadual de São Paulo nº 27301, de 22 de janeiro de 1957

Artigo 9.º - A admissão de contratado e mensalista, que se fará mediante ato do Secretário de Estado ou chefe de repartição diretamente subordinada ao Governador do Estado, dependerá da autorização dêste, em processo que se inicia pela proposta devidamente justificada do chefe da repartição ou serviço.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 8.º, parágrafo único).

Artigo 10 - A proposta mencionará o nome do admitendo e será instruída com os seguintes documentos:

I - prova de nacionalidade brasileira e de idade inferior a 55 anos;

II - prova de estar em dia com as obrigações relativas ao serviço militar;

III - prova de capacidade para o exercício da função ou apresentação de título científico ou profissional, quando fôr o caso;

IV - fôlha corrida, atestado de antecedentes ou atestado de bôa conduta firmado por dois funcionários públicos;

V - atestado de vacina;

VI - minuta de contrato, no caso de admissão de contratado.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 9.º e parágrafo único)

Artigo 11 - Em casos de urgência, devidamente justificada, o chefe de repartição ou serviço poderá admitir mediante portaria, extranumerário mensalista, levando o seu ato, incontinente, ao conhecimento da competente Secretaria de Estado ou repartição diretamente subordinada ao Governador para o fim de ratificação.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 10 e parágrafo único)

Artigo 12 - O diarista será admitido pelo Diretor ou chefe de serviço, dentro dos limites da base mensal estabelecida anualmente pelo Secretário de Estado ou dirigente de órgão diretamente subordinado ao Governador, consignando-se no processo respectivo a espécie de serviços a ser prestado, ou a função a ser desempenhada o salário e a dotação orçamentária apropriada, com a demonstração do respectivo estado.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 11 e parágrafo único)

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 12 e §§ e Lei n. 2.560, de 14-1-1954)

Artigo 14 - Nas dependências situadas no interior do Estado será permitida a título excepcional, a admissão de mensalista sem prévia autorização do Governador, para atender a necessidades urgentes e inadiáveis do serviço nos seguintes casos:

I - para substituir mensalista durante a ausência temporária dêste;

II - para exercer funções de maneira e preencher claros de lotação, resultantes da vacância de cargos ou no caso de afastamento de funcionário, enquanto não se verificar o provimento do cargo, ou a volta do funcionário afastado.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 47 e §§)

Artigo 15 - Sómente poderão ser admitidos para as funções de Escrivão de Polícia e de Carcereiro, como extranumerários mensalistas, os candidatos que satisfaçam, além das condições exigidas por êste decreto, os requisitos contidos no artigo 84 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956.

(Lei n. 3.119, de 23-8-1955)

Artigo 16 - É obrigatório, para as Autarquias, a publicação no Diário Oficial de atos de admissão de servidores, com a indicação de suas funções.

(Resolução n. 621, de 24-8-1956)

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 13 e §§)

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 14 e §§)

Artigo 19 - Nenhum extranumerário poderá entrar em exercício sem que, previamente submetido a exame médico na repartição competente, haja sido julgado fisicamente capaz e apto ao desempenho da função.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 15)

Artigo 20 - Ao Departamento Estadual de Administração compete processar a realização de concursos e provas de habilitação para a admissão de extranumerários.

(Lei n. 2.421, de 22-12-1953, artigos 2.º, I e 8.º)

Da Dispensa

Artigo 21 - Dar-se-á a dispensa do extranumerário:

I - a pedido;

II - a critério da Administração;

III - quando incorrer em responsabilidade disciplinar.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 16)

Artigo 22 - A dispensa dos contratados e mensalistas dependerá de autorização do Governador, mas o ato será do Secretário de Estado ou dirigente do órgão diretamente subordinado ao Governador.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 17)

Artigo 23 - Os diaristas e tarefeiros serão dispensados pelas autoridades que os admitirem, podendo êstes ser dispensados mediante portaria coletiva, no caso do item II do artigo 21.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 18)

Dos Direitos e Vantagens

Artigo 24 - Os direitos e as vantagens relativas ao vencimento e à remuneração, às gratificações, diárias, ajudas de custo, férias, licenças, aposentadoria do funcionário, assim como as vantagens pecuniárias consignadas nos itens VIII e X do artigo 316 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956, e as concessões a êste previstas são extensivas, no que couber, ao extranumerário, observadas as mesmas restrições e ainda, as consignadas nêste decreto.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 19)

Artigo 25 - O pessoal extranumerário, quando admitido para funções com denominações correspondentes à de cargos de carreira ou isolados, terá seu salário fixado até o máximo correspondente ao vencimento inicial da carreira ou do encargo isolado.

(Lei n. 2.751, de 2-10-1954, art. 20 e parágrafo único)

Artigo 26 - Não excederá de Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) por dia o salário do diarista.

(Lei n. 3.721, de 14-1-1957, art. 13)

Artigo 27 - O pagamento do salário do pessoal extranumerário que obedecerá a escala própria, será feito mês por mês, não sendo computados para efeito de desconto, os domingos, feriados e dias de ponto facultativo.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art.44)

(Lei n. 2.011, de 20-12-1952, art. 3.º ).

Artigo 29 - Excepcionalmente poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por prazo não excedente de dois meses, ao extranumerário que contar mais de dois anos de exercício.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 22).

Artigo 30 - As licenças aos extranumerários serão concedidas pelas mesmas autoridades competentes para concedê-las aos funcionários.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 23).

Artigo 31 - Será aposentado o extranumerário:

I - quando atingir a idade de setenta anos;

II - quando verificada a sua invalidez para o desempenho da função;

III - quando invalidado em consequência de acidente ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições, ou de doença profissional;

IV - quando, depois de haver gozado licença por quatro anos consecutivos por motivo de doença, se verificar a dua incapacidade total para exercer qualquer outra função pública.

º - A invalidez ou doença, a que aludem os itens II, III, e IV, será apurada mediante inspeção médica, promovida pela repartição competente, devendo o laudo mencionar o diangóstico, a sua justificação, a duração próvavel da invalidez ou doença e o cabimento ou não, do aproveitamento em outra função cujas caracteristica mencionará.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 25 e parágrafo único).

Artigo 32 - Aposentado o extranumerário, o pagamento do salário far-se-á por inteiro nos casos previstos nos itens III e IV do artigo anterior e, proporcionalmente ao tempo de serviço, nos demais casos.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. e parágrafo único).

Artigo 33 - À aposentadoria nos casos dos itens II, III e IV do artigo 31 precederá, sempre a licença para tratamento de saúde.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 26).

Artigo 34 - A Secretaria da Fazenda entrará em entendimento com o Instituto de Previdência do Estado a fim de ser elaborado o regime financeiro e estabelecidas as bases atuariais da aposentadoria do extranumerário.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 27).

Artigo 35 - Os ônus financeiros determinados pelas licenças e aposentadorias concedidas na conformidade dêste decreto constituirão encargo do Estado, até que se estabeleça o regime financeiro especial previsto no artigo anterior.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 28).

Artigo 36 - O salário do extranumerário licenciado e do aposentado será calculado nas mesmas bases previstas para o funcionário público.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 29 e parágrafo único).

Da Reversão

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 30).

Artigo 38 - A reversão ser fará à mesma função, podendo, em casos especais, a juizo do Governador, reverter o aposentado a outra função, atendidas as condições de habilitação e capacidade.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 31).

Da Responsabilidade e do Regime Disciplinar

Artigo 39 - Ao extranumerário, no que fôr aplicável, estende-se o regime da responsabilidade do funcionário público.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 32).

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 33 e §§).

Artigo 41 - Constitui abandono da função e ausência do extranumerário ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 34).

Artigo 42 - Será aplicada a pena de dispensa ao extranumerário que faltar ao serviço sem causa justificável, por mais de trinta dias intercalados, durante o ano.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 35).

Artigo 43 - A dispensa do extranumerário quando tiver caráter disciplinar, será precedida de notificação ao servidor, para justificar-se no prazo de dez dias.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 36 e parágrafo único).

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 37 e §§).

Artigo 45 - No caso de abandono da função a justificação de que trata o artigo 43 cingir-se-á aos motivos de fôrça maior ou coação ilegal.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 38).

Artigo 46 - A competência para determinar a notificação prevista nos artigos anteriores é do Diretor Geral da repartição, de ofício, ou mediante proposta do chefe imediato do extranumerário.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 39).

Artigo 47 - As penas de advertência, repreensão e suspensão até quinze dias serão aplicadas pelos superiores hierárquicos que tomarem conhecimento da falta, pela verdade sabida.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 40 e parágrafo único).

Artigo 48 - A aplicação de pena de multa obedecerá, no que couber, ao que fôr disposto na lei ou regulamento previstos no artigo 641 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 41).

Artigo 49 - Quando ao extranumerário se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a notificação comunicará o fato à autoridade policial para o fim previsto no artigo 674 da Consolidação aprovada pelo Decreto n. 26.544, de 5 de outubro de 1956; quando ao decidir sôbre a dispensa a autoridade competente considerar ter havido crime, serão enviados à autoridade policial cópias autenticadas das peças que interessem à instauração do inquérito policial.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 42).

Disposições Gerais

Artigo 50 - Para a solução dos casos omissos nêste decreto recorrer-se-á às disposições legais relativas ao funcionário público que sejam aplicáveis.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 48).

Artigo 51 - Não poderá o Estado manter pessoal variável em quantidade que exceda as possibilidades das dotações orçamentárias respectivas tendo em vista a remuneração correspondente a todo o exercício.

(Lei n. 185, de 13-11-1948, art. 43)

Artigo 52 - Aplica-se aos extranumerários que, pela natureza das funções que desempenham, são encarregados de pagamentos, arrecadação ou guarda de dinheiros públicos, ou responsáveis por quaisquer bens ou valores pertencentes ao Estado, a legislação que regula a prestação de fiança pelos funcionários.

(Lei n. 1.687, de 4-8-1952, art. 1.º)

Artigo 53 - Nenhum extranumerário poderá ser designado para exercer função diversa daquela para que foi admitido, nem poderá ter exercício em repartição ou serviço diferente daquele em que ingressou, ressalvada a redistribuição das próprias funções, feita por decisão dos Secretários de Estado, ou Diretores Gerais de repartições diretamente subordinadas ao Governador.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 43)

Artigo 54 - O "pessoal para obras" a que se refere o parágrafo único do artigo 1.º será admitido:

I - pelo diretor ou chefe do serviço responsável pelo trabalho a executar, quando o salário não exceder de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros) diários;

II - pelo Secretário de Estado ou dirigente dos orgãos diretamente subordinados ao Governador, quando não exceder de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) diários.

III - pelo Governador até o limite máximo de Cr$ 310,00 (trezentos e dez cruzeiros) diários.

º - O salário será estipulado por dia de serviço e estabelecido tendo em vista os níveis vigentes para cada natureza de trabalho na região.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 45 e Lei n. 3.721, de 14-1-1957, art. 13)

(Decreto n. 13.943, de 17-4-1944, art. 22 e §§ e Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 46).

Disposições transitórias

Artigo 1.º - A duração do período diário de trabalho do extranumerário será objeto de regulamento.

(Lei n. 1.309, de 29-11-1951, art. 50).

Artigo 2.º - A duração normal do trabalho, para os extranumerários diaristas não excederá de oito horas diárias.

(Lei n. 173, de 11-10-1948, art. 1.º).

Artigo 3.º - Para os efeitos do artigo anterior os chefes de serviço remeterão mensalmente, juntamente com as folhas de frequência dos diaristas, aos orgãos de pessoal das Secretarias de Estado, a relação nominal dos extranumerários com o respectivo total de horas extraordinárias de serviço.

(Lei n. 173, de 11-10-1948, art. 2.º).

Artigo 4.º - Excluem-se do disposto no artigo 2.º os extranumerários diaristas da Imprensa Oficial, que continuarão no regime do Decreto-lei n. 17.227, de 19 de maio de 1947.

(Lei n. 403, de 1-8-1949, art. 1.º).

I - em consequência de concurso;

II - quando se tratar de renovação de contrato;

III - quando se tratar de admissão nos têrmos do artigo 14 dêste decreto;

IV - para claro decorrente de dispensa;

V - nos Serviços Industriais;

VI - nos Hospitais de propriedade do Estado;

VII - para funções docentes;

VIII - na Imprensa Oficial;

IX - com o fim de atender ao disposto na Lei n. 2.733, de 13 de setembro de 1954;

X - para realizar a fiscalização artística.

XI - na admissão de extranumerários para funções de motorista, mecanógrafo e artífice, em número não excedente ao total de 100 (cem) funções.

(Lei n. 2.751, de 2-10-1954, art. 28 e parágrafo único; Lei n. 2.953, de 11-1-1955; Lei n. 3.640, de 18-12-1956 e Lei n. 3.684, de 31-12-1956, art. 56, "b").

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 22 de janeiro de 1957.

JÂNIO QUADROS

Lincoln Feliciano da Silva

Carlos Alberto Carvalho Pinto

Jayme de Almeida Pinto

José Vicente de Faria Lima

Vicente de Paula Lima

Carlos Eugenio Bittencourt Fonseca

Derville Allegretti

José Adolpho Chaves de Amarante

Joaquim Nunes Coutinho Cavalcanti

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de janeiro de 1957.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral.