São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 3640, de 18 de dezembro de 1956
Nº 3640/1956
LEI N. 3.640, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956
Introduz modificações no artigo 28 da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - O art. 28 da Lei n. 2.751, de 2 de outubro de 1954, fica acrescido do seguinte inciso:
"XIII - como extranumerário para realizar a fiscalização artística (...vetado...). "
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 18 de dezembro de 1956.
JÂNIO QUADROS
Derville Allegretti
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de dezembro de 1956.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.