São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 37408, de 22 de outubro de 1960
Nº 37408/1960
DECRETO N. 37.408, DE 22 DE OUTUBRO DE 1960
Torna sem efeito o Decreto n.31.671, de 11 publicado a 12 de abril de 1958
CARLOS ALBERTO A. DE CARVAlHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. usando de suas atribuiçoes.
Decreta:
Art. 1.
- Fica sem efeito nos têrmos do artigo 205, §4º da "CLF", o de n. 31.671, de 11, publicado a 12 de abril de 1958, que admitiu como exceção ao disposto no Decreto n. 29.620, de 9 de setembro de 1957, e nos têrmos do artigo 9.º, do Decreto 27.301. de 22 de janeiro de 1957 d. Anita Pasquini para exercer, como extranumerário mensalista, referência "22", funções de Inspetor de Alunos no Colégio Estadual e Escola Normal "Dr. Manuel José Chaves em São Manuel, em claro da dispensa de Edson Reginato, por ato de 31 de março de 1955.
Art. 2.
- Êste decreto entrará vigor na data da sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 11 de outubro de 1960.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Luciano Vasconcellos de Carvalho
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1960.
João de Siqueira Campos - Diretor Geral, Substituto.