Leis Ordinárias de Santa Catarina
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Lei Estadual de Santa Catarina nº 3802, de 17 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3803, de 17 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3804, de 17 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3800, de 16 de fevereiro de 1966Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1038, de 16 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3797, de 14 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3798, de 14 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3793, de 02 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3794, de 2 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3795, de 2 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3796, de 2 de fevereiro de 1966Lei Estadual de Santa Catarina nº 3792, de 1 de fevereiro de 1966Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1037, de 29 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3776, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3777, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3778, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3779, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3780, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3781, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3787, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3788, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3790, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3791, de 27 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3782, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3783, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3784, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3785, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3786, de 22 de dezembro de 1965Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1035, de 22 de dezembro de 1965Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1036, de 22 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3773, de 18 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3774, de 18 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3775, de 18 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3753, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3754, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3755, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3756, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3757, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3758, de 17 de dezembro de 1965Lei Estadual de Santa Catarina nº 3759, de 17 de dezembro de 1965