Leis Complementares de Santa Catarina
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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 259, de 19 de janeiro de 2004LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 268, de 19 de janeiro de 2004LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA Nº 269, de 19 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 255, de 12 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 256, de 12 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 257, de 12 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 258, de 12 de janeiro de 2004Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 254, de 15 de dezembro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 253, de 17 de novembro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 250, de 23 de outubro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 251, de 23 de outubro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 252, de 23 de outubro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 249, de 15 de julho de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 248, de 08 de julho de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 247, de 04 de julho de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 246, de 09 de junho de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 245, de 26 de maio de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 243, de 30 de janeiro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 244, de 30 de janeiro de 2003Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 240, de 30 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 241, de 30 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 242, de 30 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 237, de 18 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 238, de 18 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 239, de 18 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 236, de 12 de dezembro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 235, de 16 de agosto de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 234, de 19 de julho de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 232, de 09 de julho de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 233, de 09 de julho de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 231, de 09 de maio de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 230, de 19 de abril de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 229, de 11 de abril de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 228, de 05 de abril de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 227, de 11 de março de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 226, de 14 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 222, de 10 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 223, de 10 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 224, de 10 de janeiro de 2002Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 225, de 10 de janeiro de 2002